Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo  é a seguinte:  

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt